Resolução de Litígios

Reclamações

Antes de mais, escreve para apoio@vertipt.pt. Respondemos a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
• CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo do Porto (www.cicap.pt).
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).

A lista atualizada de entidades RAL está disponível no portal do consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia

Para compras em linha, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através do portal oficial da União Europeia.